A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Atualmente, a ABGF não possui normativo específico regulamentando a Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital).
Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
O titular, que é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, possui direitos que podem ser exercidos mediante requerimento expresso à ABGF (o requerimento pode ser feito pelo titular ou por seu representante legalmente constituído).
De acordo com o artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular tem direito ao acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, eliminação dos dados pessoais, confirmação da existência de tratamento, dentre outros. Para conhecer todos os direitos dos titulares, sugerimos a leitura do Capítulo III da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Acesse: Termo de Privacidade
Acesse: Política de Privacidade de Dados Pessoais.
Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
O titular, que é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, possui direitos que podem ser exercidos mediante requerimento expresso à ABGF (o requerimento pode ser feito pelo titular ou por seu representante legalmente constituído).
De acordo com o artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular tem direito ao acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, eliminação dos dados pessoais, confirmação da existência de tratamento, dentre outros. Para conhecer todos os direitos dos titulares, sugerimos a leitura do Capítulo III da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Responsável
Horário de Atendimento
2ª a 6ª, das 8hs às 18hs
Adriana Paranhos Pinto
Atendimento telefônico
Horário de Atendimento
2ª a 6ª, das 8hs às 18hs
55+61 3246-6200 / 6201
Atendimento presencial e carta
Horário de Atendimento
2ª a 6ª, das 8hs às 18hs
Setor Comercial Norte Quadra 02, Bloco A, nº 190, 10º andar, sala 1002 – Edifício Corporate Financial Center, CEP: 70712-900 – Brasília – DF.
Atendimento por e-mail
Horário de Atendimento:
Todos os dias, 24 horas
encarregado_lgpd@abgf.gov.br