Legislação

Nesta seção são divulgadas as legislações sobre o tema Ouvidoria.

Lei nº 12.527, de 2011;

Lei nº 13.460, de 2017;

Lei nº 13.726, de 2018;

Decreto nº 7.724, de 2012;

Decreto nº 9.094, de 2017;

Decreto nº 9.492, de 2018;

Instrução Normativa OGU Nº1, de 05.11.2014;

Instrução Normativa nº 6, de 2018: Formação Continuada em Ouvidoria (PROFOCO);

IN OGU nº 15: Programa de Melhoria Continuada em Ouvidoria (PROMOUV)

Estatuto da ABGF;

Regimento Interno do Conselho de Administração e

Regimento Interno da ABGF.