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O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR), criado por meio do Decreto-Lei nº 73/1.966, tem por finalidade manter e garantir o equilíbrio das operações do seguro rural no país e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe, inerentes à atividade rural, por meio das modalidades de seguros.
Fundo de Indenizações do Seguro Obrigatório de Embarcações
FUNDPEM
O Fundo de Indenizações do Seguro Obrigatório de Embarcações (FUNDPEM), de direito privado, teve sua criação autorizada pela Lei nº 13.313/2016, que alterou as Leis nºs 12.712/2012 e 8.374/1991, e é destinado à cobertura de indenizações por morte ou por invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, causadas, exclusivamente, por acidentes com embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes quanto ao pagamento do seguro obrigatório DPEM.